Termos de Uso – Consórcio Invest

Última atualização: 04/03/2025

Bem-vindo ao Consórcio Invest! Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para utilização da plataforma Consórcio Invest por Leads (usuários interessados em consórcios) e Corretores (usuários que participam como corretores ou vendedores de consórcio), garantindo uma experiência segura, ética e conforme a legislação brasileira. Ao acessar ou usar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com alguma disposição, deve interromper o uso do serviço. Recomendamos também a leitura da nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

1. Definições e Objetivo da Plataforma

Para melhor compreensão deste documento, adotaremos as seguintes definições:

• Plataforma Consórcio Invest (“Plataforma”): refere-se ao site, aplicativo e serviços online oferecidos pela empresa Consórcio Invest, que atua como intermediadora entre Leads e Corretores no mercado de consórcios. A Plataforma disponibiliza um sistema de leilão de leads, no qual leads cadastrados são oferecidos, de forma controlada e autorizada, para corretores competirem pelo direito de atendimento.
• Leads: pessoas físicas (ou representantes de pessoas jurídicas) interessadas em adquirir ou saber mais sobre cotas de consórcio, que preenchem seus dados e requisitos na Plataforma com a expectativa de serem atendidas por um corretor especialista. Em geral, o Lead é o consumidor final, titular dos dados fornecidos e parte potencial de um futuro contrato de consórcio a ser negociado com um corretor.
• Corretores: profissionais autônomos ou empresas (inclusive representantes comerciais de administradoras de consórcio) devidamente cadastrados na Plataforma para participar dos leilões de leads. O Corretor (ou “Corretora”, quando se tratar de pessoa jurídica ou equipe) é quem dá lances para adquirir o contato de um Lead e, assim, obter a oportunidade de oferecer um produto de consórcio a esse potencial cliente. Espera-se que os Corretores que utilizam a Plataforma sejam devidamente habilitados para a venda de consórcios, seguindo as normas do Banco Central do Brasil e de demais órgãos reguladores do setor, quando aplicável.

Objetivo da Plataforma: O Consórcio Invest oferece um ambiente digital de intermediação, conectando leads interessados em consórcio com corretores capacitados e dispostos a atendê-los. A Plataforma não é uma administradora de consórcios, nem uma corretora de seguros ou instituição financeira; trata-se de um serviço que facilita o encontro entre oferta e demanda. Por meio do mecanismo de leilão, garantimos que cada lead seja encaminhado exclusivamente a um corretor, escolhido com base em critérios objetivos (como o maior lance ou oferta do corretor interessado), promovendo uma experiência organizada e benéfica para ambas as partes.

Estes Termos de Uso visam estabelecer as regras gerais que todos os usuários devem observar ao utilizar a Plataforma, delineando direitos, deveres e responsabilidades de cada parte envolvida, bem como condições específicas dos leilões de leads e consequências em caso de uso indevido. O uso da Plataforma está condicionado à aceitação e ao cumprimento destes termos.

2. Cadastro e Elegibilidade dos Usuários

Para utilizar a Plataforma Consórcio Invest, tanto Leads quanto Corretores devem realizar um cadastro e atender a certos critérios de elegibilidade:

• Cadastro de Leads: O Lead deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro ou solicitação de contato. Isso inclui, mas não se limita a: nome completo, dados de contato válidos (telefone ativo, e-mail funcional), e detalhes relevantes do seu interesse em consórcio (por exemplo, categoria do bem – imóvel, veículo, serviços, etc. – e valor ou faixa desejada). Somente pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes podem se cadastrar como Leads, uma vez que eventual contratação de consórcio requer capacidade civil. Ao se cadastrar, o Lead declara que todas as informações fornecidas são legítimas e lhe pertencem, e concorda em receber contato do corretor vencedor do leilão relativo ao seu lead. Cada Lead deverá criar apenas um cadastro na Plataforma; cadastros duplicados ou falsos poderão ser removidos e bloqueados.
• Cadastro de Corretores: O Corretor, seja pessoa física ou jurídica, deverá fornecer seus dados de identificação e profissional no cadastro, incluindo documentos ou informações que comprovem sua habilitação para atuação no mercado de consórcios, conforme solicitado pela Plataforma. Isso pode incluir CPF/CNPJ, número de registro em órgão competente (se aplicável), comprovante de vínculo com alguma administradora de consórcios ou certificação profissional, endereço, telefone, e-mail e dados bancários ou de pagamento (para cobrança de lances ou comissões). O Corretor deve ser maior de 18 anos (no caso de pessoa física) e ter capacidade jurídica para celebrar contratos. A Consórcio Invest reserva-se o direito de validar ou verificar a veracidade de documentos e informações fornecidas e, caso julgue necessário, recusar ou cancelar o cadastro de um corretor que não atenda aos critérios de elegibilidade, apresente informações inconsistentes ou cujo histórico indique conduta imprópria. Cada Corretor também deverá criar apenas um perfil na Plataforma, salvo autorização expressa da Consórcio Invest para múltiplos usuários em uma mesma empresa (por exemplo, diferentes corretores de uma mesma corretora poderão ter subcontas vinculadas, conforme regras específicas).

Proteção de Credenciais: Ao realizar seu cadastro, o usuário (Lead ou Corretor) definirá credenciais de acesso, como login (que pode ser o e-mail) e senha. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter sua senha confidencial e segura. Não compartilhe sua senha com terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade da senha foi comprometida, comunique imediatamente a Consórcio Invest e altere sua senha o quanto antes. O usuário se responsabiliza por todas as ações realizadas em sua conta, assumindo que, ao estar logado, é ele próprio quem está navegando/operando.

Atualização de Informações: Os usuários comprometem-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Mudanças de telefone, e-mail, endereço ou outras informações relevantes devem ser prontamente atualizadas na Plataforma. A Consórcio Invest não se responsabiliza por comunicações não recebidas devido a dados desatualizados fornecidos pelo usuário.

3. Regras de Utilização – Obrigações dos Leads

Ao utilizar a Plataforma como Lead, você concorda em seguir as seguintes regras e cumprir com as seguintes obrigações:

• Veracidade das Informações: Fornecer apenas informações verdadeiras e correspondentes à sua pessoa (ou da empresa que representa). Não é permitido aos leads usar identidade falsa, se passar por terceiro ou inserir dados de contato que não lhes pertençam. Informações incorretas ou enganosas podem prejudicar o contato do corretor e a efetividade do serviço, além de sujeitar o Lead a suspensão de acesso.
• Finalidade Legítima: Utilizar a Plataforma apenas com o propósito legítimo de obter informações e ofertas de consórcio. O Lead não deve se cadastrar sem real interesse no serviço de consórcio ou apenas para sondar preços sem intenção de prosseguir. Também não é permitido cadastrar pedidos inapropriados (por exemplo, interesses que não sejam relativos a consórcio) ou usar a Plataforma para qualquer fim diverso do proposto, como colher informações de corretores para uso externo.
• Comportamento Adequado: Manter conduta cordial e respeitosa no eventual contato com o corretor vencedor ou com a equipe da Plataforma. Embora o contato inicial seja geralmente iniciado pelo corretor, caso o Lead venha a interagir via Plataforma (ex: chats, avaliações, etc.), deverá evitar linguagem ofensiva, assédio, discriminação ou qualquer comportamento ilícito. Lembramos que a comunicação respeitosa favorece uma negociação saudável.
• Privacidade de Outros: O Lead se compromete a não exigir do corretor dados pessoais além do necessário durante o contato, nem violar a privacidade do corretor ou de outros usuários. Caso, por exemplo, venha a ter acesso a alguma informação confidencial do corretor ou da Plataforma durante a negociação, deve mantê-la em sigilo e usá-la somente dentro do contexto da negociação pretendida.
• Decisão de Contratação: O Lead tem total liberdade para decidir se deseja ou não fechar negócio com o corretor que o contatou. Não há obrigação de contratar um consórcio por ter sido conectado a um corretor via Plataforma. No entanto, espera-se que o Lead dê oportunidade para o corretor apresentar sua proposta e a avalie de boa-fé. Se não houver interesse, o Lead deverá comunicar claramente ao corretor sua decisão de não prosseguir, evitando silêncio prolongado ou atitudes que possam levar o corretor a insistir desnecessariamente. Transparência e feedback são importantes também para melhorar o serviço.
• Uso Adequado da Plataforma: O Lead não deve tentar burlar o funcionamento do sistema de leilão ou fraudar o serviço. Por exemplo, não é permitido que um Lead crie múltiplos cadastros para obter múltiplos contatos de diferentes corretores indevidamente, ou que combine com algum corretor para fornecer informações privilegiadas fora da Plataforma. Tais práticas, se identificadas, poderão resultar em banimento do Lead e demais medidas legais cabíveis.

Ao cumprir com essas obrigações, o Lead ajuda a manter um ecossistema confiável e eficiente, no qual ele próprio será beneficiado recebendo o melhor atendimento possível. Caso o Lead descumpra quaisquer das regras acima ou pratique atos incompatíveis com estes Termos ou com a lei, a Consórcio Invest poderá suspender ou encerrar seu acesso, conforme detalhado adiante, sem prejuízo de outras medidas legais.

4. Regras de Utilização – Obrigações dos Corretores

Os Corretores usuários da Plataforma assumem um compromisso de profissionalismo e ética em todas as etapas de sua participação. Ao utilizar o Consórcio Invest como Corretor, você concorda em:

• Fornecer Informações Fidedignas: Garantir que todos os dados fornecidos em seu cadastro e em seu perfil profissional são verdadeiros, precisos e atualizados. Isso inclui documentos de qualificação profissional, certificados e quaisquer informações sobre sua experiência ou afiliação. Se, durante o uso, alguma informação relevante mudar (por exemplo, alteração de empresa, atualização de licença ou contato), o Corretor deve prontamente atualizar seu cadastro. É proibido criar perfil usando nome de terceiros, credenciais falsas ou se passar por outro profissional. A Consórcio Invest pode solicitar verificações e o Corretor deverá colaborar, sob pena de suspensão do acesso se houver suspeita de fraude.
• Habilitação Legal: Utilizar a Plataforma apenas se estiver legalmente habilitado para atuar na venda de consórcios. Isso significa observar as normas e exigências do setor. Por exemplo, corretores de consórcio devem estar vinculados a uma administradora autorizada pelo Banco Central ou possuir autorização para intermediação conforme a legislação de consórcios (Lei 11.795/2008) ou regulamentos pertinentes. Ao aceitar estes Termos, o Corretor declara possuir todas as autorizações e capacitações necessárias e que se responsabiliza por obtê-las e mantê-las atualizadas durante seu uso da Plataforma. A Consórcio Invest não se responsabiliza por eventuais atuações irregulares de corretores e poderá cancelar o acesso daquele que não comprovar sua habilitação quando solicitada.
• Participação nos Leilões de Boa-fé: Quando der lances nos leilões de leads, fazê-lo de boa-fé e com intenção genuína de atender o Lead caso seja vencedor. O Corretor não deve dar lances apenas para inflacionar o valor ou prejudicar colegas, tampouco vencer um lead e depois não efetivar o contato ou tentar devolvê-lo sem motivo justo. Ao vencer um leilão, o Corretor se compromete a pagar o valor do lance (se aplicável) e atender prontamente o Lead. Recusas injustificadas ou atrasos deliberados no contato com Leads arrematados podem ser encarados como mau uso da Plataforma.
• Contato com o Lead: Após vencer um leilão e receber os dados de contato do Lead, o Corretor deve entrar em contato dentro de um prazo razoável (preferencialmente em até 24 horas úteis) para aproveitar a manifestação de interesse do Lead. O contato deve ser realizado por meios adequados (telefone, e-mail ou outro meio acordado) e de forma respeitosa e profissional. O Corretor deve se identificar corretamente ao Lead como parceiro do Consórcio Invest e apresentar a proposta de consórcio de maneira clara, sem práticas enganosas. Caso não consiga contatar o Lead de imediato, deve tentar novas abordagens em horários ou dias diferentes, evitando, porém, excessos que caracterizem incômodo.
• Uso Ético e Legal dos Dados do Lead: Todos os dados pessoais do Lead fornecidos ao Corretor devem ser tratados com confidencialidade e utilizados apenas para os fins de oferecer e intermediar o negócio de consórcio solicitado pelo próprio Lead. É expressamente vedado ao Corretor usar as informações do Lead para qualquer outra finalidade alheia (por exemplo, inclusão em malas diretas de produtos não relacionados, venda ou repasse dos dados a terceiros, contato para ofertas não solicitadas de outros produtos, etc.) sem o consentimento explícito do Lead. O Corretor também deve observar a LGPD e demais leis de privacidade no tratamento desses dados: isso inclui garantir a segurança das informações do Lead em seu poder, não reter os dados por tempo além do necessário caso o Lead não vire cliente, e atender eventuais solicitações do Lead referentes a seus dados (por exemplo, se o Lead pedir para não ser mais contatado, o Corretor deve respeitar imediatamente). A responsabilidade pelo uso dos dados após o recebimento é compartilhada: a Plataforma fornece os dados sob uma base legal de atendimento a pedido do titular, e o Corretor assume o papel de controlador desses dados para dar prosseguimento ao atendimento, devendo cumprir suas obrigações legais.
• Apresentação de Proposta Honesta: O Corretor se compromete a apresentar informações verdadeiras sobre as condições do consórcio que está oferecendo. Não deve prometer vantagens inexistentes, omitir informações importantes do contrato de consórcio (como taxas, prazos, regras de contemplação) ou usar de propaganda enganosa para convencer o Lead. Todas as informações fornecidas ao Lead devem ser coerentes com os termos reais do produto de consórcio disponível. Caso o Lead solicite detalhes adicionais por escrito, o Corretor deve fornecê-los de maneira transparente. Lembramos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) se aplica às relações de consumo que eventualmente se formem, de modo que práticas enganosas ou abusivas podem acarretar penalidades legais.
• Responsabilidade pelo Atendimento: Uma vez que o Corretor tenha vencido o lead, ele assume integralmente a responsabilidade pelo relacionamento com aquele potencial cliente. Isso inclui esclarecer dúvidas do Lead, dar andamento aos procedimentos necessários caso o Lead opte por fechar negócio (coleta de documentação, preenchimento de propostas, etc.), e acompanhar o cliente até a formalização do contrato de consórcio, se concretizado. Qualquer compromisso adicional assumido pelo Corretor frente ao Lead (por exemplo, promessa de brindes, descontos, condições especiais) será de sua inteira responsabilidade; a Plataforma não endossa nem garante ofertas realizadas pelo Corretor em nome próprio.
• Pagamento de Lances/Leads: Se a participação no leilão de leads envolver custos – por exemplo, se o Corretor precisar pagar um valor para cada lead conquistado ou uma assinatura para uso da Plataforma – o Corretor concorda em efetuar os pagamentos devidos pontualmente, conforme as condições comerciais acordadas separadamente com a Consórcio Invest. O não pagamento de valores devidos (como lances arrematados) poderá resultar em suspensão do acesso e cobrança dos valores pendentes pelas vias legais cabíveis. A Plataforma poderá, a seu critério, exigir pré-pagamento (crédito prévio) para habilitar lances, ou bloquear o acesso a novos leads até a regularização de eventuais débitos. As políticas de preço, cobrança e reembolso (se houver) serão apresentadas ao Corretor no momento do cadastro ou contratação do plano de uso.
• Respeito aos Demais Usuários e à Plataforma: O Corretor deverá interagir de forma respeitosa com os leads e com os operadores da Plataforma. Quaisquer avaliações, feedbacks ou comunicações dentro do ambiente da Consórcio Invest não devem conter ofensas, difamações, discurso de ódio, conteúdo impróprio ou ilegal. Também é proibido ao Corretor tentar aliciar leads da Plataforma por fora do sistema antes de vencê-los formalmente (por exemplo, não é permitido identificar um lead na plataforma e tentar contatá-lo por meios externos ou redes sociais sem tê-lo arrematado; isso seria uma tentativa de burlar o sistema de leilão). O Corretor não deve compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados, nem permitir que outra pessoa utilize sua conta indevidamente. Caso haja uma equipe de corretores utilizando a Plataforma sob um mesmo perfil empresarial, cada usuário deverá usar suas credenciais individuais fornecidas.
• Indenização e Responsabilidade Individual: O Corretor concorda que será individualmente responsável por qualquer violação destes Termos ou da lei decorrente de suas ações na Plataforma. Em especial, compromete-se a indenizar e isentar a Consórcio Invest de qualquer prejuízo, reclamação, demanda ou processo (incluindo honorários advocatícios) movidos por terceiros em razão de ato ou omissão do Corretor, tais como: uso indevido de dados de leads, descumprimento de obrigações com leads que se tornaram seus clientes, violação de direitos de consumidores, infrações às leis de proteção de dados, ou infrações a direitos de propriedade intelectual de conteúdo disponibilizado. Embora a Plataforma disponha de regras e faça verificações, o Corretor reconhece que ele é o único responsável pelo atendimento prestado ao Lead e por suas condutas no ambiente da Plataforma.

O não cumprimento das obrigações acima poderá sujeitar o Corretor às sanções previstas neste Termo (ver item “Restrições e Penalidades”), sem prejuízo de responder legalmente por eventuais danos causados à Plataforma, aos Leads ou a terceiros.

5. Funcionamento do Leilão de Leads

A dinâmica de leilão de leads é o principal diferencial da Plataforma Consórcio Invest. Abaixo, descrevemos as condições e regras de participação nesse processo para assegurar transparência a todos os usuários:

• Oferta de Leads: Quando um Lead se cadastra na Plataforma manifestando interesse em consórcio, a Plataforma poderá disponibilizar esse lead em um leilão online reservado aos Corretores cadastrados que atendam aos critérios daquele Lead (por exemplo, categoria do consórcio, região, etc., conforme filtros aplicáveis). Os Corretores elegíveis visualizam uma nova oportunidade de lead, geralmente com algumas informações resumidas (p. ex.: “Lead interessado em consórcio de imóvel, região São Paulo, valor X”), mas os dados pessoais identificadores (nome, contato) não são revelados nesse estágio. Os corretores então têm a chance de dar lances para conquistar este lead.
• Lances e Lance Vencedor: Cada Corretor interessado poderá ofertar um valor monetário ou utilizar créditos disponíveis para dar um lance no lead em leilão, dentro do período de tempo determinado para aquele leilão. A Plataforma informará as regras específicas: por exemplo, lance mínimo, incrementos mínimos, duração do leilão e se há Compra Imediata (um valor fixo pelo qual o corretor pode arrematar o lead imediatamente, encerrando o leilão). Durante o leilão, os corretores participantes geralmente conseguem ver se seus lances são os maiores no momento, podendo cobrir lances uns dos outros até o encerramento do prazo. Ao final do tempo estipulado, vence o leilão o corretor que tiver realizado o maior lance válido. Em seguida, esse corretor vencedor receberá acesso exclusivo aos dados completos do Lead.
• Pagamento do Lance: O lance vencedor pode representar um custo que o Corretor pagará para a Plataforma pelo lead. As condições de pagamento variam conforme a modalidade de uso: alguns corretores podem utilizar um sistema de créditos pré-pagos (ou assinatura mensal) que são descontados ao vencer um lead; outros podem receber uma cobrança por lead vencido. Em todos os casos, o Corretor vencedor se obriga a honrar o pagamento do lance nos termos acordados previamente em seu contrato de adesão ou plano. A não quitação poderá acarretar suspensão de acesso e cobrança, conforme mencionado. Se o Corretor tiver saldo de créditos, o custo é subtraído automaticamente. Se houver falha na cobrança automática (por exemplo, cartão de crédito recusado), o Corretor deverá regularizar o pagamento imediatamente para não perder o acesso.
• Exclusividade do Lead: Uma vez concluído o leilão, o lead não ficará mais disponível para outros corretores – isto é, somente o Corretor vencedor terá os dados de contato daquele Lead. A Plataforma preza pela exclusividade para garantir que o Lead não seja assediado por múltiplos corretores simultaneamente. Portanto, corretores não vencedores não poderão visualizar informações pessoais do Lead após o término, nem continuar dando lances. Caso o lead não receba nenhum lance durante o leilão, a Plataforma poderá reavaliar sua oferta (por exemplo, estender o prazo, notificar corretores interessados ou, eventualmente, entrar em contato com o lead para ajustar sua solicitação).
• Qualidade do Lead e Responsabilidades: A Consórcio Invest envida esforços para trazer leads reais e com interesse genuíno. Isso inclui, quando possível, validação prévia de contatos (como verificação de telefone/e-mail) e bloqueio de cadastros suspeitos. No entanto, não garantimos que todos os leads estarão ativos ou responderão positivamente. O Corretor assume o risco comercial ao adquirir um lead: pode acontecer de o telefone estar desligado, do e-mail não retornar, ou do lead ter mudado de ideia. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais leads que não resultem em negócio, nem oferece reembolso automático nesses casos, uma vez que disponibilizou o contato conforme anunciado. Entretanto, se for constatado que um lead era claramente inválido ou fraudulento (ex.: contato inexistente, trote deliberado), o Corretor deverá informar a Plataforma em até 24 horas do recebimento. A Consórcio Invest irá analisar a situação e, a seu critério, poderá oferecer algum crédito de compensação ou ação corretiva, visando manter a justiça do sistema. Essa política, se existente, será detalhada em comunicados específicos da Plataforma; do contrário, prevalece a regra geral de assunção de risco pelo Corretor.
• Comunicação pós-leilão: Após o término do leilão, o Corretor vencedor receberá automaticamente os dados do Lead (via painel da Plataforma, e-mail ou outro meio seguro). O Lead, por sua vez, poderá receber uma notificação informando que seu pedido foi atendido e identificando o Corretor que irá contatá-lo (conforme previsto na Política de Privacidade). A partir de então, a comunicação entre Lead e Corretor ocorre preferencialmente fora da Plataforma (ex.: telefone ou e-mail direto), já que o propósito é que iniciem a negociação. A Consórcio Invest pode acompanhar de forma não intrusiva o andamento, por exemplo, enviando e-mail ao Lead pedindo confirmação se foi contactado ou se está satisfeito, ou pedindo ao Corretor um retorno sobre o status (isso ajuda no controle de qualidade). Contudo, a Plataforma não participa das tratativas comerciais específicas entre as partes após a conexão inicial, cabendo exclusivamente a Lead e Corretor ajustarem detalhes e eventualmente formalizarem um contrato de consórcio fora do ambiente do Consórcio Invest.
• Cancelamento de Leilão: A Consórcio Invest reserva-se o direito de cancelar ou suspender um leilão de lead em andamento por motivos administrativos ou técnicos, tais como: detecção de erro no cadastro do lead, suspeita de fraude, problemas no sistema, ou ainda falta de lances válidos. Nesses casos, se aplicável, os lances eventualmente já efetuados poderão ser estornados (no caso de créditos) e os corretores serão informados do cancelamento. O lead em questão poderá ser ajustado e relistado posteriormente, ou descartado, dependendo da situação.
• Limites e Auditoria: Para garantir um ambiente equilibrado, a Plataforma poderá impor limites de participação, por exemplo: quantidade máxima de leads que um mesmo corretor pode vencer por dia, limites de lances caso identifique comportamentos anormais, ou outras travas antifraude. Todos os lances e atividades no leilão são registrados e sujeitos à auditoria. Qualquer tentativa de manipular o resultado (como conluio entre corretores, uso de scripts automatizados não autorizados para dar lances, criação de fantoches) é estritamente proibida e sujeitará os envolvidos a penalidades severas.

Ao participar de um leilão, Leads e Corretores reconhecem que entenderam esse funcionamento e concordam em atuar conforme as regras acima. O leilão de leads visa beneficiar a todos: o Lead recebe atendimento personalizado e o Corretor adquire contatos qualificados, dentro de um processo justo e transparente.

6. Uso Ético dos Leads pelos Corretores

Dada a importância da privacidade e do respeito ao consumidor, dedicamos uma seção específica para reforçar as expectativas de uso ético dos dados e do contato dos Leads por parte dos Corretores que os adquirem:

• Confidencialidade dos Dados: O Corretor deverá tratar toda e qualquer informação pessoal do Lead recebida (nome, telefone, e-mail, informações de interesse e financeiras, etc.) como confidencial. Esses dados não podem ser compartilhados com terceiros não autorizados (por exemplo, outro corretor que não venceu o lead, outras empresas, etc.), nem divulgados publicamente. Se o Corretor trabalhar em equipe ou em uma empresa, apenas pessoas diretamente envolvidas no atendimento daquele Lead devem ter acesso aos dados, e sob dever de sigilo.
• Finalidade Limitada: Conforme já estabelecido, o Corretor deve usar os dados do Lead exclusivamente para contatar o Lead e oferecer serviços de consórcio relacionados ao interesse manifestado. Qualquer utilização para fim diverso (como incluir o Lead em lista de divulgação de produtos diferentes, ou vender a informação para terceiros) é proibida sem o consentimento explícito do Lead. Essa limitação permanece válida mesmo após o término do atendimento: se o Lead não virar cliente ou após concluir que não tem interesse, o Corretor não deve continuar usando os dados dele. Em caso de dúvida, o Corretor pode sugerir ao Lead a inclusão em cadastros futuros (por exemplo, “posso avisá-lo sobre oportunidades futuras?”), mas deve respeitar integralmente a decisão do Lead (opt-in ou opt-out).
• Contato Respeitoso e em Horário Comercial: O Corretor deve observar as boas práticas de contato com clientes. Isso inclui ligar ou enviar mensagens em horários razoáveis (preferencialmente em horário comercial, evitando ligações tardias ou em horários sabidamente inconvenientes, como muito cedo de manhã ou muito tarde da noite, salvo se o próprio Lead autorizar ou solicitar outro horário). Também deve respeitar finais de semana e feriados, a menos que o Lead indique disponibilidade. O tom da comunicação deve ser sempre respeitoso, profissional e paciente, mesmo que o Lead demonstre hesitação ou negativa. Corretores não devem usar linguagem agressiva, pressão excessiva ou qualquer forma de assédio para forçar um Lead a aceitar uma proposta.
• Honestidade e Transparência: O Corretor não deve, sob hipótese alguma, enganar o Lead sobre sua identidade ou sobre a relação com a Plataforma. É recomendado que no primeiro contato se apresente algo como “Olá, eu sou [Nome], corretor de consórcio parceiro do Consórcio Invest. Você se cadastrou buscando um consórcio de [bem X], correto?” – deixando claro o contexto do contato. Também é vedado fingir que representa a Plataforma ou que foi “designado oficialmente” por ela; o Lead deve entender que o Consórcio Invest fez a ponte, mas quem está oferecendo o produto é o Corretor (geralmente representando uma administradora de consórcio específica, que pode ser mencionada). Essa transparência constrói confiança e está alinhada com o direito à informação do consumidor.
• Respeito à Recusa e Direito de Oposição: Se, após um ou mais contatos, o Lead expressar que não deseja prosseguir ou que não quer mais ser contatado, o Corretor deve encerrar prontamente as tentativas de contato com aquele Lead. Insistir repetidamente contra a vontade manifesta do Lead configura violação ética e possivelmente infração às normas de telemarketing e privacidade. O Corretor poderá perguntar educadamente ao Lead se ele deseja manter os dados para contato futuro, mas diante de uma negativa clara, deve remover ou marcar o Lead em sua base como “não contatar”. Caso o Lead exerça, junto ao Corretor, algum direito de privacidade (por exemplo, pedir para excluir seus dados dos registros do corretor), o Corretor deverá atender ao pedido em conformidade com a LGPD, apagando os dados que não precise reter por obrigação legal.
• Boas Práticas Comerciais: É esperado que o Corretor observe também o Código de Ética aplicável à sua profissão (por exemplo, corretores de imóveis têm código de ética do COFECI/CRECI; corretores de consórcio podem seguir diretrizes da ABAC etc.) e as boas práticas do mercado. Isso inclui não denegrir concorrentes, não prometer o que não pode cumprir, e agir com diligência e respeito aos prazos e combinados com o Lead. Se o Lead virar de fato um cliente (assinar contrato de consórcio), o Corretor deve honrar todos os termos acordados e prestar o devido acompanhamento pós-venda, conforme as políticas da administradora que representa. Lembre-se que a má conduta de um Corretor com um cliente pode repercutir negativamente também para a Plataforma, portanto levamos a sério relatos de abusos.
• Consequências por Mau Uso: O uso antiético ou ilegal dos leads por parte do Corretor será considerado falta gravíssima. A Consórcio Invest se reserva o direito de, ao tomar conhecimento de condutas indevidas, aplicar sanções como suspensão ou exclusão da conta do Corretor, sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, o órgão de classe ou mesmo de acionar judicialmente o Corretor pelos danos que sua conduta possa ter causado à empresa (por exemplo, se um Lead processar a Consórcio Invest por violação de privacidade devido à ação de um Corretor, poderemos buscar ressarcimento contra o responsável). Cada Corretor, portanto, deve agir como um guardião dos dados e da confiança do Lead, garantindo que a experiência do cliente seja positiva e segura.

Reiteramos que a confiança dos Leads na Plataforma e nos Corretores é fundamental para o sucesso de todos. Ao seguir essas diretrizes éticas, os Corretores contribuem para um ambiente de respeito e profissionalismo, aumentando as chances de conversão de leads e a satisfação dos usuários.

7. Responsabilidades da Plataforma (Consórcio Invest)

A Consórcio Invest, como plataforma intermediadora, assume consigo mesma e com os usuários os seguintes compromissos e limitações de responsabilidade:

• Intermediação Imparcial: A Plataforma se compromete a gerir o sistema de leilão de leads de forma imparcial e transparente, sem favorecimento indevido a qualquer usuário específico. As regras de seleção do corretor vencedor baseiam-se em critérios objetivos (como valor do lance ou ordem de manifestação, conforme o caso) e são aplicadas uniformemente. Não interferimos nos resultados para beneficiar ou prejudicar alguém de forma arbitrária.
• Qualidade da Plataforma: Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma em pleno funcionamento, acessível e segura. Isso inclui manutenção técnica, atualizações, correção de eventuais falhas e disponibilidade de suporte para ajudar usuários em caso de dificuldades. Entretanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros, dada a natureza de sistemas online. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção programada (que anunciaremos, se possível, com antecedência) ou falhas fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, problemas de telecomunicações, etc.). Nos isentamos de responsabilidade por perdas ou danos que resultem de indisponibilidades momentâneas, mas faremos o melhor para restabelecer os serviços o quanto antes.
• Veracidade das Informações dos Usuários: A Consórcio Invest realiza medidas de verificação dos cadastros de usuários, porém não consegue garantir integralmente que cada informação fornecida por Leads ou Corretores seja verdadeira ou atualizada. Fazemos checagens básicas (como validação de e-mail/telefone de Leads, e documentos ou referências para Corretores), mas os usuários reconhecem que devem, eles próprios, agir com cautela e discernimento nos contatos iniciados. Por exemplo, um Lead deve analisar a proposta do corretor, verificar se a administradora de consórcio representada é de confiança; o Corretor, por sua vez, deve avaliar as informações fornecidas pelo Lead durante a negociação. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais informações falsas fornecidas por usuários, mas encorajamos que nos reportem qualquer suspeita, para tomarmos medidas (como cancelar o perfil mentiroso ou sinalizar o Lead falso).
• Relação entre Lead e Corretor: A Consórcio Invest não é parte nos contratos ou negociações que venham a ocorrer entre Leads e Corretores fora da Plataforma. Nossa responsabilidade se limita a aproximar as partes. Não garantimos que o Lead concluirá a contratação de um consórcio com o Corretor, nem garantimos que o Corretor apresentará a oferta ideal para o Lead. Decisões comerciais cabem às partes envolvidas. Qualquer acordo de consórcio será celebrado diretamente entre o Lead (ou cliente) e a instituição/administradora representada pelo Corretor, seguindo as condições específicas daquele negócio. Assim, a Plataforma não se responsabiliza por eventual inadimplemento, desistência, vício ou qualquer problema no contrato de consórcio firmado – essas questões devem ser resolvidas entre o Corretor (ou a administradora responsável) e o Lead, aplicando-se as leis de defesa do consumidor e demais pertinentes.
• Limitação de Garantias: Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o Consórcio Invest presta seus serviços “no estado em que se encontram” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, desempenho ou resultado concreto. Não asseguramos, por exemplo, que um Corretor conseguirá aumentar suas vendas em X% usando a plataforma, ou que um Lead terá a proposta mais barata do mercado – embora trabalhemos para gerar valor, não fazemos promessas de resultado. Também não nos responsabilizamos por decisões que os usuários tomem com base nas informações obtidas pela Plataforma: a ferramenta facilita contatos, mas a avaliação final de viabilidade de negócio cabe aos próprios usuários.
• Responsabilidade por Danos Indiretos: A Consórcio Invest não será responsável, em hipótese alguma, por danos indiretos, especiais, exemplares ou consequenciais sofridos pelos usuários ou terceiros em virtude do uso da Plataforma. Isso inclui, sem limitação, perda de lucros, perda de oportunidade de negócio, prejuízos financeiros decorrentes de contratos não celebrados ou desentendimentos, perda de dados, ou danos morais por eventuais conflitos entre Lead e Corretor. Nosso compromisso é em âmbito do serviço prestado (intermediação), e qualquer eventual indenização por falha comprovada da nossa parte ficará limitada, quando muito, ao valor que o usuário tenha pago pelo uso do serviço nos três meses anteriores ao evento danoso (se for o caso de usuário pagante), ou a um valor simbólico em caso de usuários gratuitos, já que o serviço base para Leads é gratuito. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da empresa, onde a lei pode impor responsabilidade; mas, de modo geral, usaremos este Termo para nos defender contra pretensões excessivas ou não relacionadas diretamente ao nosso escopo.
• Moderação de Conteúdo e Atividades: A Plataforma pode eventualmente disponibilizar campos de avaliação, comentários ou chat entre usuários. Não é prática principal, mas se ocorrer, a Consórcio Invest não se responsabiliza antecipadamente pelo conteúdo publicado pelos usuários, que são de autoria e responsabilidade de quem os emitiu. No entanto, nos reservamos o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover conteúdos ou impedir atividades de usuários que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros. Isso não caracteriza controle editorial prévio, e sim uma moderação eventual para manter o ambiente saudável.
• Suporte ao Usuário: Disponibilizamos canais de atendimento (e-mail, chat ou telefone, conforme divulgado no site) para auxiliar usuários com dúvidas, problemas técnicos ou questões relativas ao uso da Plataforma. Faremos o possível para responder e solucionar as solicitações em tempo hábil. Porém, não assumimos obrigação de suporte 24/7 ou tempo de resposta definido, salvo se previsto em contrato específico. Pedimos paciência e compreensão, pois algumas questões podem demandar análise técnica ou investigação mais profunda.

Em síntese, a Consórcio Invest atua com diligência e boa-fé na operação da Plataforma, mas sua responsabilidade está circunscrita à atividade de intermediação conforme aqui descrito. Cada usuário deve utilizar o serviço com bom senso e consciência de suas próprias responsabilidades. Se todos agirem corretamente, a Plataforma cumprirá sua função de maneira satisfatória para todos.

8. Restrições de Uso e Penalidades por Infrações

Para preservar a integridade da Plataforma e a segurança de nossos usuários, estabelecemos as seguintes proibições e consequências para usos indevidos:

Atividades Proibidas Gerais (Aplicável a Todos os Usuários):

• Atos Ilícitos: É estritamente proibido utilizar a Plataforma para finalidades ilegais, imorais ou não autorizadas. Isso inclui tentar enganar outros usuários, praticar golpes, lavagem de dinheiro, divulgar informações falsas, violar leis de privacidade, propriedade intelectual, consumeristas ou qualquer legislação vigente.
• Interferência no Sistema: Não é permitido usar dispositivos, softwares, scripts ou outros meios automatizados não aprovados para acessar, extrair dados (“scraping”), interferir ou monitorar a Plataforma. Também é vedado realizar engenharia reversa, tentar descobrir o código-fonte, burlar medidas de segurança ou autenticação, ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (por exemplo, ataques de negação de serviço). O usuário se compromete a não introduzir vírus, malware, worms, Trojan horses ou quaisquer códigos maliciosos que possam colocar em risco a Plataforma ou seus usuários.
• Conteúdo Ilegal ou Ofensivo: Em quaisquer áreas de interação (perfil, mensagens, avaliações, etc.), o usuário não deverá publicar ou transmitir conteúdo que seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ofensivo, ameaçador, ou que incite violência ou discriminação de raça, religião, gênero, orientação sexual, origem ou qualquer outra. Também é proibido assediar, perseguir ou invadir a privacidade de qualquer pessoa através da Plataforma.
• Uso Indevido de Marcas e Propriedade Intelectual: Os usuários não estão autorizados a usar marcas, logos, nome comercial ou conteúdo da Consórcio Invest (exceto se expressamente permitido, como usar o nome para dizer “sou parceiro do Consórcio Invest” em comunicação privada com leads). Qualquer material fornecido na Plataforma (textos, imagens, design, software) é protegido por direitos autorais, e o usuário não deve reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem consentimento. Da mesma forma, não deve fazer upload de conteúdo de terceiros na Plataforma sem autorização, nem violar direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de terceiros em suas ações aqui.
• Dados de Terceiros: É proibido a qualquer usuário fornecer ou tentar acessar dados pessoais de outros usuários sem autorização. Por exemplo, um Lead não pode tentar acessar dados de outro Lead; um Corretor não pode extrair dados de leads que não venceu; ninguém deve hackear contas alheias. A confidencialidade e privacidade devem ser respeitadas por todos os usuários, além das obrigações da própria Plataforma.

Atividades Proibidas Específicas para Corretores:

• Fraude no Leilão: Não são toleradas tentativas de manipulação do sistema de leilão. Isso inclui combinação entre dois ou mais corretores para revezar lances ou fixar preços (“cartelização”), uso de múltiplas contas pelo mesmo corretor (ou grupo) para obter vantagem, inserção de lances falsos apenas para elevar o preço sem intenção de pagar, ou atos de burlar o leilão (como contato direto a leads da base sem participação). Qualquer indício de ação coordenada que fira a competitividade leal será investigado e punido.
• Criação de Leads Falsos: Se um Corretor (ou alguém a seu mando) for descoberto criando cadastros de leads falsos ou usando amigos para gerar leads apenas para conhecer ofertas ou prejudicar concorrentes, isso será considerado falta gravíssima. Além de fraude, tal ato consome recursos da Plataforma e fere a confiança do sistema. A punição pode incluir banimento imediato e comunicação às autoridades por falsidade ideológica e eventuais crimes correlatos.
• Uso da Plataforma para Outros Produtos: O Corretor deve se ater ao escopo de consórcios. Não deve usar a Plataforma para vender outros tipos de produtos ou serviços não relacionados (por exemplo, seguros, investimentos) a leads a menos que haja permissão expressa do Lead e que isso não viole os termos. A princípio, o lead veio em busca de consórcio; aproveitar esse contato para outro fim sem autorização pode ser visto como desvio de finalidade e spam.
• Desrespeito às Políticas Comerciais: Caso a Plataforma estabeleça políticas adicionais (como limites de lances, políticas de reembolso, etc.), o Corretor deve cumpri-las. Ignorar comunicações oficiais da Plataforma sobre condutas esperadas também pode ser interpretado como descumprimento destes Termos.

Penalidades e Medidas Aplicáveis:

No caso de violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso ou uso indevido da Plataforma, a Consórcio Invest poderá, a seu exclusivo critério, adotar uma ou mais das seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em lei:

• Advertência Formal: Envio de notificação (por e-mail ou meio cadastrado) ao usuário infrator, descrevendo a conduta inadequada e requisitando a cessação imediata.
• Suspensão Temporária da Conta: Bloqueio temporário do acesso do usuário à Plataforma (por exemplo, suspensão de participação em leilões por X dias), especialmente para infrações moderadas ou enquanto se investiga uma suspeita de infração grave.
• Cancelamento/Banimento da Conta: Rescisão do cadastro do usuário infrator e proibição de novo acesso aos serviços, em casos de infração grave ou reincidência. O banimento pode ser permanente, e tentativas de retorno sob outra identidade poderão ser coibidas com meios técnicos e legais.
• Perda de Direitos no Serviço: O usuário infrator pode perder eventuais benefícios ou posições conquistadas na Plataforma. Por exemplo, um corretor banido perderá créditos remanescentes e leads ainda não contatados, sem direito a reembolso, caso a rescisão tenha sido motivada por violação dos Termos. (Situações de reembolso seguirão a política comercial e a legislação aplicável, mas infrações geralmente levam à perda do direito de reaver valores já pagos pelo acesso ao serviço).
• Responsabilização Civil e Criminal: A depender da conduta, a Consórcio Invest poderá buscar reparação por perdas e danos causados (lucros cessantes, danos à imagem, custos de processos, etc.) junto ao infrator, via processos administrativos ou judiciais. Além disso, se identificar potencial crime (ex: fraude, invasão de dispositivo, etc.), poderá denunciar às autoridades competentes e fornecer as informações necessárias para a investigação/procedimento criminal.
• Comunicação a Vítimas ou Terceiros Afetados: Se a infração de um usuário causar dano a outros usuários (ex: um corretor vazou dados de um lead), a Plataforma poderá notificar as partes afetadas sobre o ocorrido, tanto por obrigação legal quanto por respeito ao direito dos envolvidos, bem como tomar medidas de mitigação (ex: no caso citado, auxiliar o lead a proteger seus dados, orientar sobre direitos, etc.).

Importante destacar que a aplicação de penalidades pela Plataforma não exime o usuário infrator de também enfrentar consequências legais externas, caso a conduta viole leis. Da mesma forma, a ausência de uma ação imediata da Plataforma diante de uma infração não implica consentimento ou renúncia de direito; podemos tomar providências a qualquer momento assim que tomemos ciência e avaliem os fatos.

Todos os usuários são incentivados a reportar comportamentos ou conteúdos suspeitos ou violadores destes Termos. Temos um canal de contato (ver seção de Encerramento/Contato) para receber denúncias. Investigaremos cada caso reportado de forma confidencial e tomaremos as medidas adequadas, protegendo também a identidade do denunciante, se assim desejado.

9. Encerramento de Contas e Exclusão de Dados

Tanto o usuário quanto a Consórcio Invest podem encerrar a relação de uso da Plataforma a qualquer momento, conforme as condições abaixo:

• Encerramento por Iniciativa do Usuário (Leads): Um Lead que não desejar mais utilizar a Plataforma ou que queira excluir seu cadastro poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio das configurações do perfil (se disponível) ou entrando em contato com nosso suporte/encarregado de dados. Após recebermos a solicitação e confirmarmos sua identidade, procederemos à desativação da conta do Lead. A partir de então, ele não receberá novos contatos de corretores via Plataforma. Os dados pessoais do Lead serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD – ou seja, excluiremos ou anonimizaremos os dados ao máximo, mantendo apenas aquilo que for necessário por obrigação legal ou legítimo interesse justificado (por exemplo, registros mínimos para prova de consentimento dado anteriormente, histórico de leads fornecidos a corretores para eventual auditoria, etc.). Caso o Lead tenha um lead em aberto no momento do pedido (por exemplo, está no meio de um leilão ou já foi encaminhado a um corretor), poderemos informá-lo de que a exclusão implicará na interrupção desse processo, cabendo a ele decidir prosseguir até conclusão ou encerrar imediatamente.
• Encerramento por Iniciativa do Usuário (Corretores): Um Corretor que deseje encerrar seu uso da Plataforma deverá observar eventuais obrigações pendentes (por exemplo, lances vencidos ainda não pagos, leads em atendimento, etc.). Recomendamos que, antes de solicitar o encerramento, ele finalize os atendimentos em andamento ou avise os leads de que não poderá prosseguir (para que possamos, se possível, redirecionar o lead a outro corretor). O Corretor pode então solicitar o cancelamento de sua conta via suporte. Caso não haja pendências, faremos a desativação e revogação de seu acesso. Se houver pendências financeiras, poderemos condicionar o encerramento à quitação ou adotar medidas para cobrança posterior. Quanto aos dados pessoais do Corretor, igualmente serão eliminados ou anonimizados conforme as bases legais remanescentes: manteremos o mínimo necessário por prazos legais (por exemplo, informações fiscais de pagamentos por 5 anos, registros de lances para auditoria interna, etc.) e apagaremos o restante. Note que, mesmo após o encerramento, o nome e contato do Corretor que já tenham sido compartilhados com leads (por meio de interações passadas) não podem ser “descompartilhados”, ou seja, a Plataforma não tem controle sobre dados já fornecidos a leads anteriormente – caberá ao Corretor, se for o caso, contatar esses leads se desejar cessar comunicação (embora, se ele fechou a conta, presume-se que não irá contatá-los mais).
• Encerramento por Iniciativa da Plataforma: Conforme mencionado na seção de Penalidades, a Consórcio Invest pode suspender ou cancelar contas de usuários que violem estes Termos ou que, de alguma forma, comprometam o funcionamento seguro do serviço. Além disso, a Plataforma reserva-se o direito de, por motivos comerciais ou estratégicos, descontinuar suas atividades ou o acesso de determinados usuários, mesmo sem justa causa específica, mediante aviso prévio razoável. Por exemplo, poderemos encerrar contas inativas por longos períodos, remover cadastros em duplicidade, ou até encerrar todos os cadastros caso a empresa decida descontinuar o serviço ou mudar o modelo de negócio. Em qualquer desses casos sem falta do usuário, buscaremos comunicar com antecedência (e-mail ou aviso no site) para minimizar inconvenientes. Para corretores pagantes, se houver encerramento unilateral sem motivo de infração, avaliaremos questões de reembolso pró-rata de eventual período contratado não utilizado, conforme a situação e contratos firmados.
• Consequências do Encerramento: Uma vez encerrada a conta, o usuário perde o direito de acesso e uso da Plataforma. Leads não poderão mais submeter novas solicitações, e Corretores não poderão participar de leilões ou acessar dados de leads. Qualquer conteúdo público fornecido pelo usuário (como avaliações, se houver) poderá a critério da Plataforma ser mantido de forma anônima ou excluído. Os dados pessoais serão tratados conforme já explicado (Política de Privacidade). Se o usuário desejar voltar a usar o Consórcio Invest, deverá efetuar um novo cadastro, sujeito às políticas vigentes (exceto em caso de banimento permanente, em que tal reingresso não será permitido sem autorização expressa).
• Exclusão de Dados Pessoais: Reiteramos que os titulares de dados podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais conforme a lei (vide Política de Privacidade, direitos do titular). Mesmo sem encerrar totalmente a conta, um Lead pode pedir para excluir certos dados (por exemplo, retirar seu telefone após um período). Atenderemos nos termos da LGPD, informando as consequências (nesse exemplo, sem telefone não poderíamos mais permitir que ele participe, pois o corretor não teria como contactá-lo – possivelmente inviabilizando o uso do serviço, o que seria então explicado ao titular). Sempre buscaremos uma solução que respeite a vontade do titular sem prejudicar a funcionalidade básica, mas prevalece o direito do titular de retirar seu consentimento ou excluir dados não necessários.

Sobrevivência de Obrigações: O encerramento da conta, seja por parte do usuário ou da Plataforma, não extingue automaticamente obrigações já assumidas durante a vigência do uso. Por exemplo, se um Corretor ainda deve um valor de lance, ele continua obrigado a pagá-lo mesmo após a conta encerrada; se um Lead firmou um contrato de consórcio com um Corretor, a relação contratual segue independente da Plataforma. Cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam continuar aplicáveis após o término (como disposições de propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, confidencialidade, resolução de disputas e quaisquer débitos pendentes) permanecerão em vigor.

10. Disposições Legais e Resolução de Conflitos

Para garantir segurança jurídica e clareza quanto ao arcabouço legal destes Termos de Uso, estabelecemos que:

• Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se subsidiariamente o que for cabível do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (se a relação envolver consumidor, como no caso dos Leads), Lei de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, Lei de Consórcios (Lei 11.795/2008) e demais normas pertinentes à matéria. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada de maneira a contrariar a legislação brasileira vigente. Em caso de conflito entre estes Termos e a lei, prevalecerá a lei, mas as demais disposições não conflitantes seguem válidas.
• Resolução Amigável: A Consórcio Invest preza pelo relacionamento positivo com seus usuários. Assim, em caso de qualquer divergência, questão ou disputa relacionada ao uso da Plataforma, as partes (usuário e Plataforma, ou usuário entre si) comprometem-se inicialmente a buscar uma solução amigável. O usuário pode contatar nosso suporte ou canais oficiais para relatar o problema e tentar resolvê-lo de forma consensual. Envidaremos esforços razoáveis para analisar e responder às reclamações, propondo uma solução adequada quando possível.
• Foro de Eleição: Não sendo possível o acordo amigável, e necessitando recorrer ao Poder Judiciário, fica eleito o Foro da Comarca de Bragança Paulista /SP (sede da Consórcio Invest) como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso, exceto se houver norma legal imperativa que confere ao usuário (especialmente se caracterizado como consumidor) o direito de optar pelo foro do seu domicílio. Esta exceção visa respeitar o Código de Defesa do Consumidor, que pode assegurar foro privilegiado ao consumidor em certas disputas. Portanto, se aplicável a relação de consumo, nada nestes Termos impedirá o Lead de acionar o foro de seu domicílio. Para corretores (que usualmente usam a plataforma para fins profissionais, não como consumidores finais), prevalece o foro eleito de Bragança Paulista ou aquele definido em contrato separado eventualmente firmado.
• Independência das Cláusulas: Caso alguma cláusula ou parte destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula afetada deverá, se possível, ser interpretada de modo a refletir a intenção original das partes dentro dos limites legais, ou, se necessário, será substituída por uma disposição válida que mantenha ao máximo a finalidade original. A invalidade parcial não prejudicará o restante do acordo aqui estabelecido.
• Comunicações e Notificações: As comunicações oficiais da Consórcio Invest aos usuários serão realizadas pelos meios de contato fornecidos (e-mail principal, notificações no aplicativo, etc.). Os usuários concordam que esses meios eletrônicos são válidos e eficazes para transmitir quaisquer avisos relativos aos serviços, incluindo alterações nestes Termos, notificações de ações na conta, informações sobre encerramento, entre outros. Da mesma forma, comunicações dos usuários para a Plataforma deverão ser enviadas pelos canais indicados (por exemplo, e-mail de suporte, sistema interno de mensagens ou endereço físico da empresa). Recomenda-se sempre manter registros das comunicações importantes.
• Direitos de Terceiros: Estes Termos de Uso vinculam e aproveitam exclusivamente às partes contratantes (Consórcio Invest e usuários cadastrados). Não conferem qualquer benefício ou direito executável a terceiros, a menos que explicitamente indicado. Por exemplo, nenhum terceiro que não seja parte (um usuário não cadastrado, ou alguém que não concordou com os Termos) poderá reclamar direitos com base nestas disposições.

11. Alterações dos Termos de Uso

A tecnologia e os serviços oferecidos pela Consórcio Invest podem evoluir com o tempo, assim como a legislação aplicável. Por isso, estes Termos de Uso podem ser modificados, atualizados ou substituídos a critério da Consórcio Invest. Quando fizermos alterações significativas, avisaremos você através dos canais habituais (por exemplo, através de um comunicado no site/plataforma, e/ou envio de e-mail para os usuários cadastrados, ou solicitação de aceite na próxima vez que acessar).

• Qualquer nova versão destes Termos entrará em vigor na data de sua publicação, salvo disposto em contrário. Ao continuar a usar a Plataforma após a atualização, o usuário concorda em vincular-se às condições revisadas.
• Se você não concordar com as modificações dos Termos, tem direito de recusar, cessando o uso da Plataforma e, se quiser, encerrando sua conta, conforme indicado na seção de Encerramento. A utilização contínua do Consórcio Invest sem manifestação de oposição dentro de prazo razoável será interpretada como consentimento às mudanças.
• Manteremos um histórico ou registro das versões anteriores destes Termos de Uso e as datas de vigência, que pode ser solicitado pelo usuário em caso de necessidade (por exemplo, para verificar quais termos estavam em vigor em determinada interação).

Agradecemos por confiar no Consórcio Invest. Nosso objetivo é proporcionar um ambiente inovador, eficiente e seguro para geração de negócios em consórcio, sempre em conformidade com as leis e em respeito aos nossos usuários. Se restarem dúvidas sobre estes Termos de Uso ou se precisar de esclarecimentos adicionais, não hesite em nos contatar pelo e-mail de suporte contato@consorcioinvest.com ou outro canal oficial disponível.

Estamos à disposição e desejamos bons negócios a todos os Leads e Corretores!

Concordo e Declaro ter lido estes Termos de Uso.